0061363 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Santos Carvalho
Processo: 0061363
Acórdão
Descritores: Rogatória, Poderes do juiz
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00021708
Nr Documento: RL199811250061363
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/352fab302d3d72f680256803000577a7CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1998:0061363.FF
Sumário
Em caso de cumprimento de carta rogatória dimanada de um Tribunal Alemão, o Juiz Português só tem de verificar a legalidade formal da carta, se foi precedida de despacho, se se verificou, tratando-se de busca e apreensão de documentos, entre as sete e as vinte e uma horas, se a correspondência apreendida foi expedida pelo suspeito ou lhe foi dirigida e se está em causa crime punível com pena superior a 3 anos de prisão. Tudo o que diz respeito ao conteúdo da apreensão, se ofende ou não, designadamente o segredo profissional, ou se é ou não relevante como meio de prova, são requisitos substantivos, eximidos ao controle do Juiz rogado.