017697 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Estelita de Mendonça
Processo: 017697
ACORDAO
Descritores: Fundamentação do acto administrativo, Redução de direitos de importação, Isenção de direitos de importação
Recorrente: Lima Teixeira & Lima Lda
Recorridos: Sub Dirger das Alfandegas
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP SUB DIRGER DAS ALFANDEGAS DE 1981/08/14.
Nr Convencional: JSTA00015223
Nr Documento: SA119851031017697
Data de Entrada: 09/07/1982
Áreas Temáticas: DIR ADM GER. DIR ADUAN - DIREITOS IMPORTAÇÃO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/cd470b01bf7301f8802568fc0037212e
Sumário
Nos termos do artigo 1, alinea b), do Decreto-Lei 256-A/77, de 17-6, o despacho que, nos termos do artigo 1 do Decreto-Lei 225-F/76, de 31-3, apenas concede a redução do direito de importação tem se ser fundamentado com a correspondente motivação.
