0061613 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Teresa Féria
Processo: 0061613
Acórdão
Descritores: Cheque sem provisão, Sucessão de leis no tempo, Tribunal competente, Regime aplicável
Decisão: Competência decidida
Votação: Maioria; c/Voto de Vencido
Meio Processual: Conflito de competência
Nr Convencional: JTRL00041570
Nr Documento: RL200204170061613
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/0d9848a74835da8e80256bd000481746CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:2002:0061613.71
Sumário
Após a entrada em vigor da Lei nº59/98, de 25/09, que alterou o CPP, não se mantém em vigor a competência do tribunal singular no julgamento de todos os crimes de emissão de cheque sem provisão, terminando o anterior regime de excepção.