0047612 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Eduardo Batista
Processo: 0047612
Acórdão
Descritores: Interpretação do negócio jurídico, Interpretação da vontade, Resolução do contrato, Contrato de locação financeira
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00015647
Nr Documento: RL199802190047612
Indicações Eventuais: "OBRIGAÇÕES" PROF. DR. GALVÃO TELLES - VOLI - PAG62 - PAG419.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/a5928690645c52bc80256803000518dbCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1998:0047612.C1
Sumário
O contrato de locação financeira tem, essencialmente, a natureza de um contrato de locação "tout court", embora contenha alguns desvios ao regime legal típico do contrato de locação (DL. 168/89 de 24-05), derivados da sua função económica de financiamento das empresas na aquisição de bens de equipamento, que, de uma perspectiva de função prática, o aproximam do contrato de compra e venda a prestações. O locador continua proprietário do bem. Se o locatário restituiu a máquina a que respeitava a locação financeira já resolvida, cumpriu a obrigação de restituir coisa alheia em seu poder e, por isso, não tem direito a contabilizar o preço da venda da máquina a terceiro, como entrega sua a abater no montante da sua dívida.