Quem foi o relator do acórdão 014585?

O relator foi Valadas Preto, no Supremo Tribunal Administrativo.

Quando foi proferido o acórdão 014585?

O acórdão foi proferido em 15 de outubro de 1981.

Acórdão STA (1981) — Reforma agraria, Legitimidade activa

Acórdão

014585

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 15 de outubro de 1981
Relator: Valadas Preto

Reforma agrariaLegitimidade activaUnidade colectiva de produçãoCooperativa agricolaEntrega de reservaIntervenção no processo graciosoFundamentação de direitoFundamentação insuficienteFundamentação de factoFalta de fundamentação

Referências Legais

Legislação Nacional

L 77/77 DE 1977/09/29 ART27 N1 ART28 N2 ART29 N1 ART32 N1 N2 ART37 N2.
DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART1 A D ART1 N2 N3.
DL 81/78 DE 1978/04/29 ART31.

Jurisprudência Nacional

AC STA DE 1977/11/17 IN AD N193 PAG49.
AC STA DE 1979/03/29 IN AD N214 PAG837.

Sumário

I- Tem legitimidade para interpor recurso contencioso de acto de atribuição de reserva, a unidade colectiva de produção ou a cooperativa agricola que detem a posse util do predio rustico abrangido pela reserva, e que interveio legitimamente no respectivo processo administrativo.

II- Não e suficiente a fundamentação juridica que se limita a invocar a lei ou preceito legal.

III- Sofre de falta de motivação e de fundamentação o despacho que atribui reservas sem expor os motivos de facto da decisão nem declarar a concordancia com os fundamentos de anteriores pareceres, informações ou propostas.

Texto integral não disponível

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