014585 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Valadas Preto
Processo: 014585
Acórdão
Descritores: Reforma agraria, Legitimidade activa, Unidade colectiva de produção, Cooperativa agricola, Entrega de reserva, Intervenção no processo gracioso, Fundamentação de direito, Fundamentação insuficiente, Fundamentação de facto, Falta de fundamentação
Recorrente: Ucp Agropecuaria de Oriola Scarl e Outro
Recorridos: Se da Estruturação Agraria
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP SE DA ESTRUTURAÇÃO AGRARIA DE 1980/01/21.
Nr Convencional: JSTA00008016
Nr Documento: SA119811015014585
Data de Entrada: 24/04/1980
Áreas Temáticas: DIR ADM GER. DIR ADM CONT - ACTO. DIR ADM ECON - REFORMA AGRARIA.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/9ff519f0a0ea2a90802568fc00386ebeCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1981:014585.BD
Sumário
Tem legitimidade para interpor recurso contencioso de acto de atribuição de reserva, a unidade colectiva de produção ou a cooperativa agricola que detem a posse util do predio rustico abrangido pela reserva, e que interveio legitimamente no respectivo processo administrativo. Não e suficiente a fundamentação juridica que se limita a invocar a lei ou preceito legal. Sofre de falta de motivação e de fundamentação o despacho que atribui reservas sem expor os motivos de facto da decisão nem declarar a concordancia com os fundamentos de anteriores pareceres, informações ou propostas.