063651 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Acacio Carvalho
Processo: 063651
Acórdão
Descritores: Propriedade horizontal, Titulo constitutivo, Demolição de obras, Substituição, Indemnização
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00006402
Nr Documento: SJ197110290636512
Referência Publicação: BMJ N210 ANO1971 PAG136
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/e8228e3bfa9ac6ff802568fc0039a2b1CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1971:063651.01
Sumário
Consignando-se, no documento constitutivo da propriedade horizontal de um predio urbano, que a uma determinada fracção ficavam a pertencer os terrenos entre os pilares sobre que assenta o edificio, pertencem exclusivamente aos proprietarios daquela fracção os mencionados terrenos, com os respectivos locais vazados entre os pilares, em tudo o que os delimita e define e não esta incorporado na parte do chão em que assenta a estrutura do predio. Podiam os mesmos proprietarios, pois, exercer plenamente o seu direito de propriedade sobre os referidos terrenos. Não podiam tais proprietarios, porem, construir lojas nesses terrenos, englobando partes comuns do predio, nomeadamente os seus pilares, sem aprovação da maioria dos condominos. Não podiam igualmente os mesmos, com a construção das lojas, prejudicar a linha arquitectonica ou o arranjo estetico do edificio. A construção das lojas não se pode considerar como uso da fracção para fim diverso daquele a que foi destinada, se no titulo constitutivo da propriedade horizontal não foi atribuida qualquer finalidade aos espaços em que as lojas foram construidas e apenas se disse que os respectivos terrenos ficavam a pertencer a fracção indicada. A construção das lojas, nas circunstancias descritas, violando o estabelecido na alinea a) do n. 1 do artigo 1422, no n. I do artigo 1425 do Codigo Civil, da aos condominos a faculdade de exigir a demolição das obras, nos termos do n. 1 do artigo 829 do mesmo Codigo. Confrontando, porem, os prejuizos que a demolição das lojas acarretaria para os condominos que procederam a sua construção, com os prejuizos, restritos e limitados, sofridos pelos restantes condominos em virtude das obras, atenuados ate pelo facto de a não existencia das lojas construidas dar origem a recantos escusos e mal iluminados, susceptiveis de serem aproveitados para refugio de vagabundos e para fins pouco limpos, justifica-se, ao abrigo do disposto no artigo 566 e no n. 2 do artigo 829 do citado Codigo, a substituição da demolição da obra por indemnização em dinheiro, a pagar aos condominos prejudicados.