020965 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Mário Frederico Gonçalves Pereira
Processo: 020965
Acórdão
Descritores: Indeferimento tácito, Prazo, Recurso contencioso
Recorrente: Santiago , Adriano
Recorridos: Se da Emigração
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: ACTO TÁCITO SE DA EMIGRAÇÃO.
Nr Convencional: JSTA00031497
Nr Documento: SA119860508020965
Data de Entrada: 07/06/1984
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - ACTO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/a26ef67e1bba50ca802568fc0038bbb4CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1986:020965.EE
Sumário
Não tendo decorrido o prazo necessário para se formar a presunção de indeferimento tácito à data da interposição do recurso contencioso (entrega da petição perante a autoridade recorrida no regime do Decreto-Lei n. 256-A/77, de 17 de Junho) deve rejeitar-se aquele recurso por carência de objecto, independentemente de qualquer acto expresso.