9240475 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Vaz dos Santos
Processo: 9240475
ACORDAO
Descritores: Recurso penal, Legitimidade para recorrer
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00006483
Nr Documento: RP199207089240475
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/7d6bf1390440250e8025686b0066524f
Sumário
Carece de legitimidade para interpor recurso do despacho que julgou extinto por amnistia o procedimento criminal pelo crime do artigo 300, nº 1 do Código Penal, o ofendido que não foi admitido a intervir como assistente e nem deduziu qualquer pedido de indemnização civil.