074106 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Rui de Matos Corte Real
Processo: 074106
Acórdão
Descritores: Recurso de revisão, Citação em pais estrangeiro, Citação postal
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00013478
Nr Documento: SJ198607290741061
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/583ab8a463ca7902802568fc003a31feCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1986:074106.33
Sumário
Se a lei permite que se envie carta registada com aviso de recepção para a povoação em que o citando reside, embora ignorada a rua e o numero de policia da sua morada - - artigo 244, n. 5 do Codigo de Processo Civil - confiando na diligencia dos serviços do correio, mais e de permitir que se envie essa carta para a ultima morada conhecida dos citandos, quando residentes na mesma povoação da residencia anterior. São formalidades essenciais na citação postal a assinatura do aviso de recepção e a entrega do duplicado, presumindo- -se regularmente feita a citação se o aviso vier assinado nos termos exigidos na mesma lei processual, n. 4 do citado artigo, e pelo Regulamento Postal do pais da citação, no caso concreto, o Brasil.