015963 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Honorio Barbosa
Processo: 015963
ACORDAO
Descritores: Imposto profissional, Angariação de seguro, Pessoa singular
Recorrente: Fazenda Nacional
Recorridos: Comp de Seguros Tranquilidade
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC T2INSTCI.
Nr Convencional: JSTA00018485
Nr Documento: SA219690312015963
Data de Entrada: 01/08/1968
Áreas Temáticas: DIR FISC - PROFISSIONAL.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/3e8efa46faf48fb0802568fc00374117
Sumário
O artigo 28 do Codigo do Imposto Profissional abrange somente as comissões de angariadores pessoas singulares.
