0063245 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Adolfo de Castro
Processo: 0063245
ACORDAO
Descritores: Processo penal, Nulidades, Arguição
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00011736
Nr Documento: RL199401110063245
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/f4d6be0ea708c7bd802568030001bc55
Sumário
Fundamentado o recurso na omissão da nulidade previsto no art. 120 n. 2 d do CPP que importa considerar sanado por não ter sido arguido no prazo legal, é manifesta a improcedência do recurso, pelo que se impõe a sua rejeição - art. 420 n. 1 do mesmo Código.
