0085518 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Gonçalves Rodrigues
Processo: 0085518
Acórdão
Descritores: Providência cautelar não especificada, Arrolamento, Embargo de obra nova, Cumulação
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00035200
Nr Documento: RL200107300085518
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/604f00244a323f3d80256b1700373778CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:2001:0085518.4F
Sumário
Não é processualmente admissível a cumulação no mesmo procedimento cautelar das providências de embargo de obra nova, arrolamento e providência cautelar não especificada, por serem diferentes os pressupostos e requisitos de cada uma das providências e entre elas não existir uma relação de prejudicialidade.