002213 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Manuel Salvador
Processo: 002213
ACORDAO
Descritores: Amnistia, Infracção as leis da previdencia, Imposto, Entrega de folha de ferias, Infracção fiscal
Recorrente: Fazenda Nacional
Recorridos: Antonio Pereira Monteiro Lda
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC T2INSTCI.
Nr Convencional: JSTA00006353
Nr Documento: SA219821020002213
Data de Entrada: 06/05/1982
Indicações Eventuais: JURISPRUDENCIA UNIFORME.
Áreas Temáticas: DIR FISC - IMPOSTOS.; DIR SEG SOC.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/d7836406344bc235802568fc0038548b
Sumário
Não e aplicavel a amnistia da Lei 3/81 as contribuições devidas as caixas de previdencia, dado não terem a natureza de impostos.
