2206/23.5T8SLV.P1 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: João Venade
Processo: 2206/23.5T8SLV.P1
Acórdão
Descritores: Legitimidade processual, Mandato sem representação, Garantia à primeira solicitação
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Ação de processo comum
Nr Convencional: JTRP000
Nr Documento: RP202610082206/23.5T8SLV.P1
Indicações Eventuais: 3ª SECÇÃO
Juízes: António Carneiro da SilvaCarlos A. da Cunha Rodrigues de Carvalho
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/61c24e389013e4ad80258ead00396f77
Sumário
O artigo 30.º, n.º 3, do C.P.C. exige que, para que a legitimidade processual ativa possa ser atribuída a outra pessoa que não o credor, essa possibilidade resulte de disposição legal. Inexiste tal disposição referente à situação para o garante que cumpre garantia à primeira solicitação, ainda que a possibilidade de o credor/beneficiário atuar em nome do garante esteja contratualmente prevista.
Texto
Processo n.º 2206/23.5T8SLV.P1. João Venade. Carlos Cunha Carvalho. António Carneiro da Silva. . Relatório. Banco 1..., S.A., com sede na Praça ..., Porto propôs contra AA, residente em ..., cx. postal ......, ..., pedindo que o mesmo seja condenado a pagar-lhe a quantia de 18.294,72 EUR, sendo 15.000 EUR de capital e 3.294,72 EUR de juros vencidos e imposto de selo sobre os juros, a que acrescem os juros vincendos à taxa anual de 5,120% e respetivo imposto de selo, até integral pagamento. Alega, em síntese, que: A..., S.A. é uma sociedade de garantia mútua, que tem por objeto, a realização das operações financeiras e a prestação de serviços conexos, em benefício, entre outras, de pessoas jurídicas, singulares ou coletivas, não acionistas, com vista a promover e a facilitar o seu acesso ao financiamento, quer junto do sistema financeiro, quer no mercado de capitais, designadamente através da concessão de garantias destinadas a assegurar o cumprimento de obrigações contraídas por essas pessoas no âmbito de operações de garantia de carteira, designadamente garantias acessórias de contratos de mútuo; em 09/09/2009, o Autora e «A...…» celebraram um Protocolo denominado Linha de Crédito de Apoio ao Empreendedorismo e à Criação do Próprio Emprego com garantia mútua, em que acordaram que o Autor, depois de verificar o preenchimento de determinadas condições, concederia crédito a desempregados que pretendessem criar novas empresas; . o referido crédito seria concedido para financiar operações de duas tipologias: a linha Microinvest, para financiamentos até 15.000 EUR e INVEST +, destinada a financiar operações de crédito de valor superior a 15.000 EUR e até 100.000 EUR para que, em qualquer das hipóteses, o mutuário o destinasse à criação de uma nova empresa; . «A...…» prestou a favor do Autor uma garantia autónoma à primeira solicitação, que garantiu o bom e pontual cumprimento das responsabilidades que para os mutuários emirjam dos contratos de mútuo; definiu-se que, em caso de incumprimento das obrigações emergentes do contrato de mútuo e subsequente acionamento da garantia prestada por «A...…», o Autor ficava mandatado (mandato sem representação) por aquela para assegurar as diligências tendentes à recuperação do seu crédito, incluindo as diligências judiciais; . em 17/11/2016, a solicitação do Réu, o Autor celebrou com o mesmo um contrato de crédito de abertura de crédito ao abrigo e nos termos do referido Protocolo e Linha Microinvest, com garantia mútua; . o crédito foi concedido sob a forma de abertura de crédito até ao limite de global de 15.000 EUR, devendo ser utilizado até 17/05/2017, sendo 50% do crédito aberto utilizado na data da assinatura do financiamento e o remanescente em 2 tranches de 25% cada uma; . o Réu reembolsaria o mútuo em sessenta prestações constantes, mensais e postecipadas, a primeira com vencimento no dia 17/12/2018; . em 17/11/2016 foi disponibilizado o montante de 7.500 EUR e em 04/01/2017 os remanescentes 7.500 EUR; . o Réu não pagou a prestação de capital e juros que se venceu a 17/12/2018; . o Autor declarou resolvido o contrato por comunicação que dirigiu ao Réu em 11/09/2019; . como o Réu não reembolsou o Autor, em 02/10/2029 reclamou de «A...…» os 15.000 EUR que aquela tinha garantido; . em 06/11/2019 «A...…» pagou ao Autor tal montante; . «A...…» tem o direito a haver do Réu a quantia de que este se constituiu devedor perante o Autor. Citado o Réu, o mesmo alegou que o crédito pedido pelo Autor está prescrito. O Autor pronunciou-se no sentido de a dívida não estar prescrita. Em 17/03/2026, o tribunal profere despacho no sentido de o Autor se pronunciar sobre uma eventual sua ilegitimidade. O Autor pronuncia-se, no sentido de ser parte legítima por estar a atuar no âmbito de um contrato de mandato sem representação. Em 27/04/2026 o tribunal decide que o Autor é parte ilegítima, absolvendo o Réu da instância, fundamentando, em síntese, o decidido com o seguinte: «Decorre da alegação do autor que não é titular do crédito reclamado, porquanto esse crédito foi-lhe pago pela A... no âmbito da garantia que esta prestou, dizendo mesmo no artigo 25) da petição inicial que o réu está constituído na obrigação de pagar à A..., logo não a si, mas simultaneamente pugna expressamente pela condenação do réu a pagar-lhe a si, autor, a quantia de 15.000€ mais os juros, correspondente ao crédito que lhe foi pago. Neste sentido, o autor demanda o réu enquanto mutuário e peticiona a sua condenação a pagar-lhe um crédito que reconheceu não o ter por ter sido pago por terceiro, não tendo então interesse em demandar conforme prevê o artigo 30.º, 3, do CPC, sendo por isso parte ilegítima.». Inconformado, recorre o Autor, formulando as seguintes conclusões: A sentença recorrida julgou o Recorrente parte ilegítima na ação para o pedido formulado, absolvendo o Réu do pedido. Nos termos da Cláusula 3 do Protocolo e da alínea g) da Cláusula 12 do respectivo Anexo I (Linha Microinvest) celebrado entre a A... e o Banco 1..., S.A., junto aos autos como documento n.º 1, definiu-se que, em caso de incumprimento das obrigações emergentes do contrato de mútuo e subsequente acionamento da garantia prestada pela A..., o Banco 1..., S.A. fica mandatado pela mesma A..., para assegurar as diligências tendentes à recuperação do seu crédito, incluindo as diligências judiciais. O Banco Recorrente foi mandatado pela A... SA para assegurar as diligências tendentes à recuperação do crédito desta última, incluindo as diligências judiciais, em caso de incumprimento das obrigações emergentes do contrato de mútuo e do accionamento da garantia bancária por esta prestada a favor do devedor. A sentença recorrida decidiu que o Banco Autor não tem legitimidade para formular o pedido de condenação considerando-o parte ilegítima para o pedido formulado. A interpretação que o Banco Recorrente faz do teor da referida cláusula do Protocolo celebrado entre o Recorrente e a A... é de que recai sobre o Banco a obrigação de diligenciar judicial e extrajudicialmente pela cobrança do crédito da A... SA. No caso em apreço, estamos perante um contrato de prestação de serviços, na modalidade de contrato de mandato sem poderes de representação, nos termos do qual o Banco foi constituído mandatário pela A... para efeitos de prestação do serviço de cobrança do crédito desta. Em cumprimento do protocolo celebrado entre o Banco Recorrente a A..., o Banco pediu a condenação do Réu no pagamento do crédito da A..., porque mandatado por esta. No caso de a acção ser julgada procedente e o Réu condenado a pagar a quantia peticionada, caberá de seguida ao Autor requerer a execução da sentença, no estrito cumprimento do disposto no Protocolo celebrado entre as partes, sendo que em caso de cobrança entregará os valores recebidos à A.... A Cláusula 3 do Protocolo não rege sobre a titularidade do direito de crédito (emergente do incumprimento do contrato de mútuo e subsequente acionamento da garantia prestada), mas apenas sobre o mandato conferido pela A... ao Banco Autor para assegurar as diligências tendentes à recuperação do seu crédito, aí incluídas as diligências judiciais. É, de resto, este o sentido em que uma pessoa “razoavelmente instruída, diligente e sagaz”, um declaratário normal, colocado na posição do real declaratário interpretaria o teor da referida cláusula 3 do Protocolo. A douta sentença recorrida violou, por deficiente interpretação e aplicação, o disposto nos artigos 236.º n.º 1 e 238.º, 1154.º, 1555.º e 1157.º, todos do Código Civil, pelo que deve tal sentença ser revogada, julgando-se o Recorrente como parte legítima relativamente ao pedido formulado. Nestes termos e com o mui douto suprimento de vossas excelências, deverá ser dado inteiro provimento ao presente recurso, revogando-se, em consequência, a sentença recorrida, seguindo-se os ulteriores trâmites com todas as demais consequências legais. ASSIM SE FAZENDO JUSTIÇA!». Não foram apresentadas contra-alegações. A questão a decidir é aferir se o Autor é parte legítima. . Fundamentação. 2.1). De facto. Dá-se por reproduzido o que consta do relatório que antecede. 2.2). Do mérito do recurso. O que está em causa no presente recurso é saber se o Autor é parte legítima. De acordo com o que é alegado pelo Autor, este, na qualidade de mutuante, celebrou em 17/11/2026 um contrato de crédito (abertura de crédito) com o Réu, até ao limite global de 15 000 EUR, a pagar em sessenta prestações constantes, mensais e postecipadas, a primeira com vencimento no dia 17/12/2018. O Réu não pagou a prestação de capital e juros que se venceu a 17/12/2018, pelo que o Autor declarou resolvido o contrato por comunicação que dirigiu ao Réu, em 11/09/2019. A empresa «A...…» tinha prestado a favor do Autor uma garantia autónoma à primeira solicitação, que garantiu o bom e pontual cumprimento das responsabilidades dos mutuários, pelo que, em cumprimento dessa garantia, em 06/11/2019, «A...…» pagou ao Autor tal montante. Assim, pelo que o Autor alega, não tem qualquer interesse em demandar o Réu pois este já não é seu devedor, o que afasta a sua legitimidade direta, nos termos do artigo 30.º, nºs. 1 e 2, do C.P.C., que dispõem que: O autor é parte legítima quando tem interesse direto em demandar; o réu é parte legítima quando tem interesse direto em contradizer. O interesse em demandar exprime-se pela utilidade derivada da procedência da ação e o interesse em contradizer pelo prejuízo que dessa procedência advenha. Se o Autor já não é credor do Réu, não lhe advém qualquer utilidade da procedência da ação. Prosseguindo, o Autor/recorrente pugna que foi acordado com «A...…» que ele, Autor, será quem pode cobrar a quantia de que aquela empresa é credora, mesmo a título judicial. Sustenta essa possibilidade na cláusula de acordo (Protocolo) que celebrou com «A...…», que tem o seguinte teor: em caso de incumprimento do mutuário das obrigações emergentes do contrato de empréstimo, e subsequente acionamento da garantia de carteira prestada pela B..., o Banco assegurará as diligências habitualmente desenvolvidas pela instituição, inclusive judiciais, necessárias e tendentes à recuperação integral do crédito - cláusula 12.ª g), do denominado Protocolo entre o Instituto de Emprego e Formação Profissional, IP, As instituições de crédito, As Sociedades de Garantia Mútua e a B..., SA, datado de 07/09/2009, junto como documento n.º 1, com a petição inicial). Na visão do Autor/recorrente, está aqui vertida a possibilidade de atuar ao abrigo de um mandato sem representação, conforme artigo 1180.º, do C.C., que assim lhe permite acionar o Réu em seu nome, sem mencionar que atua em representação de «A...…». Vejamos então. O artigo 1180.º, do C.C. dispõe que o mandatário, se agir em nome próprio, adquire os direitos e assume as obrigações decorrentes dos actos que celebra, embora o mandato seja conhecido dos terceiros que participem nos actos ou sejam destinatários destes. Conforme vem sendo entendido, são requisitos essenciais do mandato sem representação: o interesse de uma pessoa na realização de um negócio, sem intervenção pessoal; A interposição de outra pessoa a intervir no negócio, por incumbência, não aparente, do titular do interesse; A celebração do negócio pela interposta pessoa, sem referência ao verdadeiro interessado; A transmissão para o mandante dos direitos obtidos pelo mandatário.» (Ac. STJ de 30/01/2025, processo n.º 24248/20.2TSLSB.L1.S1, com citação de doutrina e jurisprudência, www.dgsi.pt). No entanto, a questão que nos ocupa não é a celebração de um negócio jurídico, mas antes saber se o Autor tem legitimidade processual para o fazer, ainda que atue ao abrigo de um mandato sem representação. Importa assim saber se, havendo aquele acordo, pode o Autor intentar a ação e pedir que a quantia em débito a «A...…» seja paga a si. A resposta é dada pelo n.º 3 do mesmo artigo 30.º, do C.P.C: Na falta de indicação da lei em contrário, são considerados titulares do interesse relevante para o efeito da legitimidade os sujeitos da relação controvertida, tal como é configurada pelo autor - nosso sublinhado -. Ou seja, há situações, legalmente previstas, em que pode ser parte legítima outra pessoa que não o sujeito da relação controvertida. Há vários exemplos, como os citados pelo Professor Miguel Teixeira de Sousa, in CPC Anotado, Blog de Processo Civil, notas 13 e 14 ao citado artigo 30.º: administrador de insolvência (em substituição do devedor insolvente: artigo 85.º, n.º 3, do C.I.R.E.); cabeça de casal (em substituição dos herdeiros: artigos 2088.º e 2089.º, do C.C); substituição que é assumida pelo transmitente ou cedente do direito litigioso (artigo 263.º, n.º 1, do C.C.; cônjuge sobrevivo, parente ou herdeiro na tutela dos direitos de personalidade ou do bom nome do falecido (art. 71.º, n.º 2 e 3, e 73.º, ambos do C.C,); credor ou devedor solidário na ação respeitante ao crédito ou à dívida (artigo 512.º, n.º 1, do C.C.); compossuidor na ação de prevenção, de manutenção ou de restituição da posse comum (artigo 1286.º, n.º 1, do C.C.); comproprietário na ação de reivindicação da coisa comum (artigo 1405.º, n.º 2, do C.C.); . cônjuge ou descendente do filho na ação de reconhecimento da maternidade ou paternidade (artigos 1818.º e 1873.º, do C.C.). E a lei também permite que ocorra uma substituição processual voluntária, ou seja, o titular do direito atribui, em sua substituição, legitimidade a um outro sujeito, como por exemplo, em ações que devem ser propostas por ou contra ambos os cônjuges, sendo que um deles pode atribuir o seu consentimento o para que o outro o substitua em juízo (artigo 34.º, n.º 1 e 3, do C.P.C). Fora dos casos legalmente previstos, não é possível uma pessoa atribuir legitimidade a outra para propor uma ação em seu nome próprio, operando uma substituição processual voluntária (como refere o mesmo Professor, no mesmo local, nota 14 c), «A necessidade de proteger os interesses da contraparte - a quem não deve ser imposta a litigância com um terceiro estranho ao direito em litígio - obsta a que se admita, fora dos casos estabelecidos na lei, a substituição processual voluntária.». Igual ideia esteve na base do decidido nos Acs. da RL de 17/01/2012, processo n.º 9814/03.9TVLSB.L1-7[i], STJ de 27/10/2009, processo n.º 9812/03.2TVLSB.L1.S1.[ii] A atuação em nome de outrem, sem representação, tem aplicação em sede substantiva, ou seja, celebração de contratos com terceiros sem se estar munido de poderes de representação e/ou em nome próprio. Mas, em sede processual, essa possibilidade de atuar em nome de outrem e, ainda assim, ter legitimidade processual, está limitada pelos casos previstos na lei. E, legalmente, não está previsto que, ainda que contratualmente acordado, numa situação em que o garante cumpre garantia à primeira solicitação, haja a possibilidade de o credor/beneficiário atuar em nome do garante.[iii] Por isso, foi correta a decisão recorrida ao julgar o Autor parte ilegítima Improcede assim o recurso. . Decisão. Pelo exposto, julga-se totalmente improcedente o presente recurso e, em consequência, confirma-se a decisão recorrida. Custas do recurso pelo recorrente. Registe e notifique. Porto, 2026/10/08. João Venade Carlos Cunha Rodrigues Carvalho António Carneiro da Silva I - Extraordinariamente, pode ser atribuída legitimidade a quem não é titular da relação material controvertida, consistindo na denominada substituição processual (ou legitimidade indireta). II - (…) O sujeito não titular da relação controvertida só gozará de legitimidade indireta nas situações expressamente previstas por lei. I. Tendo a acção sido proposta por uma associação empresarial de agências de viagens e referindo-se o litígio a dívidas da ré, companhia aérea, a uma série de associadas da autora, esta apenas tem legitimidade para a acção se, nos termos da primeira parte do nº 3 do art. 26º do Cód. de Proc. Civil, houver lei específica que lhe atribuía tal legitimidade. Na falta de lei que tal preveja a autora é parte ilegítima nos termos do referido nº 3 (lei processual anterior mas com idêntica redação). [iii] Manterá o garante o direito de regresso que, assim, lhe permitirá o reembolso - Ac. STJ de 27/09/2016, processo n.º 174/13.0YYPRT-A.P1.S1, www.dgsi.pt.