028204 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Payan Martins
Processo: 028204
ACORDAO
Descritores: Recurso contencioso, Pedido subsidiario, Falta de objecto, Rejeição do recurso contencioso
Decisão: Rejeição rec cont
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00029995
Nr Documento: SA119910207028204
Indicações Eventuais: A DECISÃO RESPEITA A PEDIDO SUBSIDIARIO NO PRESENTE RECURSO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/702258be7029a0f6802568fc0037dfc5
Sumário
Sem Sumario.
