000733 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Miguel Caeiro
Processo: 000733
Acórdão
Descritores: Valor da causa, Omissão de pronuncia, Nulidades
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00002320
Nr Documento: SJ198406080007334
Referência Publicação: BMJ N338 ANO1984 PAG330
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/5c9908ade57348e1802568fc00395444CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1984:000733.8C
Sumário
A acção em que se pede a condenação da entidade patronal no pagamento de certa quantia descontada na retribuição tem o valor dessa quantia, não importando para o efeito que outros trabalhadores da mesma empresa, não partes na causa, tenham tambem sofrido o mesmo desconto. Não constitui nulidade, por omissão de pronuncia, a falta de apreciação expressa da questão posta - abuso de direito do autor na indicação do valor da causa - se essa questão era de considerar prejudicada pela solução dada ao problema, tambem objecto do recurso, do valor da causa.