079449 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Baltazar Coelho
Processo: 079449
Acórdão
Descritores: Compra e venda, Empreitada, Coisa defeituosa, Caducidade da acção
Votação: Unanimidade; Declaração de voto
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00004662
Nr Documento: SJ199010250794492
Referência Publicação: BMJ N400 ANO1990 PAG631
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/27ac1d3c098abc28802568fc003985c3CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1990:079449.FF
Sumário
A causa tipica do contrato de empreitada e a obra (acto que o empreiteiro se obrigou a realizar - prestação de facto) que consiste na construção e no fabrico (e não na coisa); A compra e venda tem como objecto essencial a transmissão de bens e dele resulta a transferencia da propriedade de uma coisa ou de outro direito. Efectivada a denuncia tempestiva dos defeitos (nos prazos fixados no n. 2 do artigo 916 do Codigo Civil), o direito de acção de anulação caducara se a mesma não for intentada dentro dos seis meses seguintes a denuncia - artigo 917 do Codigo Civil.