004193 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Arlindo Martins de Oliveira
Processo: 004193
ACORDAO
Descritores: Processo disciplinar, Pena disciplinar, Revisão de processo, Infracção disciplinar, Desvio de dinheiros, Negligencia
Decisão: Nega provimento
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00026853
Nr Documento: SA119540319004193
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/d6077243a3082c63802568fc0037cd1d
Sumário
Não constitui revisão de processo o novo julgamento de um processo cujo primeiro julgamento se anulou. Constitui infracção disciplinar a negligencia do funcionario que torna possivel o desvio de dinheiros confiados a sua guarda.
