015344 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Costa Mesquita
Processo: 015344
ACORDAO
Descritores: Fundamentação do acto administrativo, Motivação, Vicio de forma
Recorrente: Pires , João
Recorridos: Se da Estruturação Agraria
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP SE DA ESTRUTURAÇÃO AGRARIA DE 1980/07/02.
Nr Convencional: JSTA00002533
Nr Documento: SA119840126015344
Data de Entrada: 04/11/1980
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - ACTO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/3ee14cae7d830685802568fc00381f0a
Sumário
Padece de vicio de forma o acto administrativo que não permite sindicar o processo cognoscitivo e valorativo do seu autor e impossibilita o destinatario de optar conscientemente entre a aceitação da sua legalidade e a justificação de um recurso contencioso.
