0075164 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Moreira Ramos
Processo: 0075164
Acórdão
Descritores: Audiência de julgamento, Inquirição de testemunha, Factos, Questionário
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00006214
Nr Documento: RL199203180075164
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/66293685ac1f4fe68025680300011368CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1992:0075164.D1
Sumário
Fora dos casos expressamente mencionados no Código de Processo do Trabalho, as normas que regem a audiência em processo laboral são as que constam do Código de Processo Civil. Como resulta do disposto no n. 1 do artigo 638 do Código de Processo Civil a testemunha é interrogada sobre os factos constantes do questionário que tenham sido articulados pela parte que o ofereceu.