25979A - Supremo Tribunal Administrativo

I - A execução de acórdão anulatório de acto administrativo consiste na reconstituição da situação actual hipotética, ou seja, da situação que existiria se a ilegalidade não tivesse sido praticada. II - Tal reconstituição envolve a prática de novo acto, de conteúdo idêntico ou não ao do primitivo, decidindo a questão que dele era objecto e isento do vício que o inquinava. III - Cumpre o acórdão anulatório de acto ferido de violação de lei por ter por inaplicáveis os critérios estabelecidos na Portaria 413/73 na decisão de pedido de instalação de farmácia o acto que de novo aprecia tal pedido à luz desses critérios, embora conclua de novo pelo indeferimento, por ter como não satisfeitas as exigências aí formuladas.