9651357 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Paiva Gonçalves
Processo: 9651357
Acórdão
Descritores: Recuperação de empresa, Falência, Tribunal competente
Decisão: Competência decidida
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Conflito de competência
Nr Convencional: JTRP00021319
Nr Documento: RP199705059651357
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/e78777436e54f1008025686b0066f3c8CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1997:9651357.C5
Sumário
I - O processo para declaração de falência deve correr termos no tribunal de comarca, independentemente de se ter iniciado por apresentação, por requerimento do credor ou do Ministério Público.