0020541 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Pais de Amaral
Processo: 0020541
Acórdão
Descritores: Competência material, Tribunal comum, Tribunal administrativo
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00031145
Nr Documento: RL200005160020541
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/43a9b3637c7e35a180256a53003d41afCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:2000:0020541.61
Sumário
A competência dos tribunais administrativos afere-se exclusivamente pelos termos da relação jurídico-processual tal como foi apresentada em juízo. Pedindo a Portugal Telecom, SA, a condenação da Junta Autónoma das Estradas no pagamento da quantia devida pela deslocação de postes telefónicos por esta solicitado (a fim de não prejudicar o normal andamento dos trabalhos de construção de uma estrada), está em causa uma relação jurídica de direito privado. Os tribunais judiciais são, pois, os competentes para o julgamento da causa.