003596 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Antonio Gomes
Processo: 003596
ACORDAO
Descritores: Impugnação judicial, Tribunal tributario de 2 instancia, Representante da fazenda publica, Julgamento
Recorrente: Fazenda Pública
Recorridos: Almeida , Jose
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC TT2INST.
Nr Convencional: JSTA00022415
Nr Documento: SA219880608003596
Data de Entrada: 13/12/1985
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/e8b79396dc0ea486802568fc0038999c
Sumário
Apos a entrada em vigor do Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais e legislação complementar so os representantes do Ministerio Publico, que não tambem os da Fazenda Publica, intervem nas sessões de discussão e julgamento dos Tribunais Tributarios de 2 Instancia.
