088287 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Sampaio da Novoa
Processo: 088287
Acórdão
Descritores: Contrato-promessa de compra e venda, Restituição do sinal em dobro, Má fé
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00029779
Nr Documento: SJ199604240882872
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/08c28657ed0acabd802568fc003b1713CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1996:088287.64
Sumário
A apreciação de eventuais contradições entre as respostas aos quesitos está fora do poder de cognição do Supremo Tribunal de Justiça, competindo isso apenas à Relação - artigo 712 do Código de Processo Civil. Não tendo o Autor provado os factos constitutivos da causa de pedir invocada, a acção tinha, desde logo, necessariamente de improceder. No tocante à má fé do Autor, havendo dúvidas sobre as exactas intenções deste, isso basta para não se poder condenar o mesmo como litigante de má fé.