9350848 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Ramiro de Almeida Valente Correia
Processo: 9350848
Acórdão
Descritores: Cúmulo de penas, Pena suspensa, Caso julgado, Pena unitária
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00011324
Nr Documento: RP199307229350848
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/2e7bdb846faf07238025686b0066712eCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1993:9350848.59
Sumário
A condenação em pena suspensa não obsta à formação do cúmulo jurídico das penas aplicadas desde que os respectivos crimes estejam em acumulação. Pode não ser mantida a suspensão da pena unitária resultante do cúmulo sem que tal represente ofensa do caso julgado pois este forma-se sobre a medida da pena e não sobre a sua execução.