0064754 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Rolão Preto
Processo: 0064754
Acórdão
Descritores: Transmissão de estabelecimento, Contrato de trabalho
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00004381
Nr Documento: RL199011140064754
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/c854c3d9a1bac438802568030000eca0CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1990:0064754.97
Sumário
Com a publicação dos estatutos da segunda Ré verifica-se que se operou a transmissão de estabelecimento a que se refere o artigo 37, n. 1, da LCT/69, cessando, assim, o vínculo de subordinação jurídica que até então o A. mantinha com a primeira Ré, sendo aquela, agora, a sua entidade patronal.