951/2001 - Tribunal da Relação de Coimbra
Tribunal da Relação de CoimbraTRC
Relator: Serra Leitão
Processo: 951/2001
Acórdão
Descritores: Acidente de trabalho, Ascendente, Alimentos
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRC9085
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrc.nsf/8fe0e606d8f56b22802576c0005637dc/9249c45ff912d7eb80256a47003447b5CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRC:2001:951.2001.18
Sumário
Os requisitos de que a lei faz depender o direito a pensão dos ascendentes de vítima de acidente laboral são a contribuição regular do sinistrado para a alimentação dos seus ascendentes e que esses careçam desse auxílio. Sobre os eventuais beneficiários dessa pensão impende o ónus da alegação e prova desses requisitos, nos termos do art. 342º do CC. Tendo ficado apenas provado que o sinistrado vivia em comunhão de mesa e habitação com os seus pais, entregando-lhes algum do seu salário mensal, mas não tendo ficado assente a sua necessidade e que tal contribuição se destinava a ajudá-los, ficando a dúvida até que ponto essa contribuição não seria a contrapartida por despesas que os progenitores tinham em virtude da existência da economia comum, não pode proceder o pedido de pensão formulado pelo pai da vítima.