0087165 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Margarida Blasco
Processo: 0087165
Acórdão
Descritores: Fraude fiscal, Abuso de confiança, Suspensão provisória do processo, Abuso de confiança fiscal
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00043302
Nr Documento: RL200207090087165
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/2cd9a248c18d7b2a80256ccd0031a665CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:2002:0087165.C4
Sumário
O processo penal não pode ser suspenso quanto ao crime de fraude fiscal, podendo sê-lo quanto ao crime de abuso de confiança fiscal.