000853 - Supremo Tribunal Administrativo

I - O contrato de promessa de compra e venda logo que se verificar a tradição da coisa para o promitente-comprador não e meio legitimo de adquirir para efeito do disposto no paragrafo 1 do artigo 2 do Decreto-Lei n. 46373, de 9 de Junho de 1965, que aprovou o Codigo do Imposto de Transacções. II - Dai que estejam sujeitos a imposto de mais-valias os ganhos realizados atraves da transmissão onerosa de um terreno para construção efectuada em 8 de Outubro de 1973, e que fora destacado de uma propriedade adquirida pelos alienantes por escritura de 3 de Setembro de 1965.