0077446 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Rodrigues Codeço
Processo: 0077446
Acórdão
Descritores: Acção de despejo, Causa de pedir
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00020094
Nr Documento: RL199411240077446
Indicações Eventuais: ANTUNES VARELA IN RLJ ANO120 PAG282.
MIGUEL T DE SOUSA IN A ACÇÃO DE DESPEJO PAG40.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/f8fa305946b34c108025680300046295CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1994:0077446.5F
Sumário
A acção de despejo só pode ser utilizada quando se pretende a resolução de um contrato de arrendamento válido e não a resolução de um outro contrato, designadamente, de um contrato-promessa de arrendamento.