041213 - Supremo Tribunal de Justiça

Provados os elementos objectivos da reincidencia conforme o artigo 76 n. 2 do Codigo Penal, para que esta se verifique e essencial a existencia de averiguação em materia de facto, com respeito pelo principio do contraditorio, que demonstre que as condenações anteriores não constituiram suficiente prevenção para não continuar a delinquir.