0417/09 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Pimenta do Vale
Processo: 0417/09
Acórdão
Descritores: Recurso do orgão da execução fiscal, Indeferimento, Reclamação, Recurso jurisdicional, Convolação
Recorrente: a
Recorridos: Fazenda Pública
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: DESP TAF MIRANDELA PER SALTUM.
Nr Convencional: JSTA00065956
Nr Documento: SA2200909230417
Data de Entrada: 14/04/2009
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT.; DIR PROC CIV.
Juízes: Isabel Cristina Mota Marques da SilvaJorge Lino
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/3ae083e2cb9d693b802576400051e5daCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2009:0417.09.26
Sumário
De acordo com o disposto no artº 688º, nº 1 do CPC é manifesto que a reclamação para o presidente do tribunal só tem lugar para impugnar decisões que não admitam recursos jurisdicionais, ou seja, aqueles que têm por objecto uma decisão judicial. Assim, a decisão que julgue não ser admissível recurso que visa censurar uma decisão da administração, não é passível de reclamação nos termos do citado artº 688º, nº 1. Tendo o contribuinte utilizado o referido processo de reclamação, só é possível a sua convolação em recurso jurisdicional se tiver sido apresentado no respectivo prazo.
Texto
Acordam nesta Secção do Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo: 1 – A…, melhor identificado nos autos, não se conformando com a decisão do Presidente do Tribunal Administrativo e Fiscal de Mirandela que não recebeu a reclamação que aquele havia deduzido da sentença do mesmo Tribunal de fls. 25 e segs., dela vem interpor o presente recurso, formulando as seguintes conclusões: PRIMEIRA Os recursos são meios de impugnação de decisões judiciais para se obter o reexame da matéria que foi sujeita à apreciação da decisão recorrida — Ac- STJ, de 20/02/91, AJ 15° /16°- 17°. SEGUNDA O meio de impugnação de despacho que não admite recurso é a reclamação para o Presidente do Tribunal que seria competente para decidir o recurso e não o agravo. Interposto porém agravo daquele despacho e não reclamação, há erro na espécie de impugnação pelo que se deve mandar seguir os termos da reclamação. (Ac. RE, de 9/11/95, CJ, 1995, 50 282) TERCEIRA O Código de Procedimento e de Processo Tributário Processo é omisso quanto à questão da reclamação, pelo que é o estatuído no artigo 688° do Código de Processo Civil que se aplica, de acordo com o artigo 2°, alínea e) do Código de Procedimento e de Processo Tributário. QUARTA O prazo para a apresentação da reclamação é de 10 dias — cfr. Artigo 688° do CPC, QUINTA prazo esse contado nos termos do Código do Processo Civil (CPC) resultando do preceituado no artigo 144°, n° 1 do CPC, que os prazos processuais suspendem-se no decurso das férias judiciais, não obstante a reclamação ser apresentada no âmbito de um processo tramitado como urgente (cfr. Artigo 146° D do CPPT). SEXTA Deve atentar-se, porém, em que as regras dos processos urgentes, segundo o sentido da lei, se aplicam à “tramitação” dos mesmos e, evidentemente, não dizem respeito à “admissão”, ou ao “prazo” de admissão da reclamação. (Neste sentido: Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo: Proc. 0762/08; 2 SECÇÃO; JORGE LINO, in www.dgsi.pt) SÉTIMA A reclamação deduzida para o Presidente do Tribunal recorrido, único meio idóneo para reagir contra o despacho que não admitiu o recurso, foi apresentada em tempo, OITAVA pelo que a decisão recorrida violou o disposto no artigo 20°, n° 2, do CPPT e 144°, n° 1, e 688° do CPC. A entidade recorrida contra-alegou nos termos que constam de fls. 59 e segs., que se dão aqui por integralmente reproduzidos para todos os efeitos legais, para concluir do seguinte modo: O objecto do presente recurso é o despacho de 15/01/2009 pelo qual a Mma. Juíza do TAF de Mirandela considerou que a reclamação nos termos do art. 688°do CPC, para além de extemporânea, não é o meio processual adequado para reagir contra a sentença proferida no processo principal em 15/12/2008; E sendo extemporânea (está-se num processo urgente, pelo que corre em férias judiciais) não poderia também ser convolada em recurso, por estar esgotado o respectivo prazo; O despacho recorrido fez uma interpretação do direito insusceptível de censura porque, efectivamente, o meio próprio para o recorrente poder reagir à sentença é o recurso nos termos do art. 280º e 283°, ambos do CPPT, e não a reclamação, prevista no art. 688° CPC, no caso de reacção contra despacho do juiz que não admite ou retém o recurso de uma decisão judicial; Assim como está correcta a interpretação sobre a intempestividade da reclamação apresentada em 7 de Janeiro porque, tratando-se de um processo urgente (art. 146°-D do CPPT) que corre em férias (art. 36°, n°2 do CPTA); Ora no caso da sentença de 15/12/2008, o tribunal a quo julgou intempestiva a apresentação do recurso interposto nos termos do art. 146°-B do CPPT, de acto de fixação de rendimentos de IRS referente a 2005 efectuado pela AF no âmbito do art. 89°-A da LGT; Essa decisão de intempestividade também não merece censura porque a reacção do contribuinte nos termos do art. 146°-B do CPPT constitui um recurso de um acto administrativo e não um recurso jurisdicional, não se lhe aplicando o art. 145°, n° 5 do CPC, como aliás decorre do art. 20º, n° 1 do CPPT; A notificação de actos tributários encontra-se regulada de forma que não apresenta lacunas no art. 39º, n° 3, do CPPT; O recorrente, ao ter utilizado intempestivamente o meio processual adequado a reagir contra o acto tributário (art. 89°-A da LGT e 146°-B do CPPT), e, a seguir, errando no meio adequado para reagir contra a decisão de intempestividade, prolonga o litígio, mantendo a suspensão da liquidação; Mas não lhe assiste razão, devendo ser negado provimento ao presente recurso, confirmando-se o douto despacho recorrido. O Exmº Procurador-Geral Adjunto emitiu parecer no sentido de ser negado provimento ao presente recurso. Colhidos os vistos legais, cumpre decidir. 2 – Segundo se lê no artº 688º, nº 1 do CPC, epigrafado no Capítulo VI “Dos recursos”, sobre a “Reclamação contra o indeferimento ou retenção do recurso”, “do despacho que não admita a apelação, a revista ou o agravo e bem assim do despacho que retenha o recurso, pode o recorrente reclamar para o presidente do tribunal que seria competente para conhecer do recurso”. A clareza desta disposição legal dispensa qualquer comentário e, de acordo com ela, é manifesto que a reclamação para o presidente do tribunal só tem lugar para impugnar decisões que não admitam recursos jurisdicionais, ou seja, aqueles que têm por objecto uma decisão judicial. Assim, a decisão em que se julgue não ser admissível determinado recurso, concretamente, recurso que visa atacar uma decisão da administração, não é passível da impugnação acima referida, dirigida de acordo com o predito artº 688º ao presidente do tribunal. Essa decisão, como a generalidade de quaisquer outras, é, sim, susceptível de recurso nos termos do disposto no artº 279º e segs. do CPPT. 3 – Fixados estes princípios, apliquemo-los ao caso em apreço. Os presentes autos são de recurso especial interposto nos termos do disposto no artº 146º-B do CPPT, conjugado com o artº 89º-A da LGT, da decisão do Director de Finanças de Bragança, que corrigiu o rendimento colectável do recorrente, relativo ao ano de 2005, de € 20.705,86 para € 68.762,58 (vide fls. 10). Desta sorte, a sentença em que o Mmº Juiz “a quo” decidiu não receber o referido recurso, por o mesmo ser intempestivo, visa aquele acto do Director de Finanças de Bragança, que é um acto administrativo. Assim sendo e como bem se anota na decisão recorrida, “uma vez que o recurso a que a parte se reporta e que o juiz julgou intempestivo, não é um recurso de uma decisão judicial, mas o recurso de um acto administrativo”, o predito artº 688º não tem aqui aplicação. E, como vimos, não sendo este o meio adequado para reagir contra a sentença do Tribunal Administrativo e Fiscal de Mirandela que julgou intempestivo o recurso interposto pelo recorrente, prejudicada fica a apreciação da questão, também aqui suscitada, sobre a tempestividade da reclamação. 4 – Mas, será possível, no caso dos autos, proceder à convolação do presente processo de reclamação em recurso jurisdicional? Dispõe o artº 97º, nº 3 da LGT que deverá ordenar-se “a correcção do processo quando o meio usado não for o adequado segundo a lei”. Por outro lado, estabelece o artº 98º, nº 4 do CPPT que “em caso de erro na forma do processo, este será convolado na forma do processo adequada, nos termos da lei”. Todavia, tem vindo esta Secção do STA a entender que a convolação é admitida sempre desde que não seja manifesta a improcedência ou intempestividade desta, além da idoneidade da respectiva petição para o efeito. Desde logo, importa referir que não vem posto em causa que o presente processo tem a natureza de urgente. Estabelece o artº 283º do CPPT que “os recursos jurisdicionais nos processos urgentes serão apresentados por meio de requerimento juntamente com as alegações no prazo de 10 dias”. Por sua vez, dispõe o artº 36º, nº 2 do CPTA, aqui aplicável ex vi do disposto no artº 2º, al. c) do CPPT, que “os processos urgentes correm em férias, com dispensa dos vistos prévios, mesmo em fase de recurso jurisdicional, e os actos de secretaria são praticados no próprio dia, com precedência sobre quaisquer outros”. Posto isto e voltando ao caso dos autos, vem provado que a sentença foi notificada ao contribuinte em 10/12/08 e que a reclamação foi remetida ao tribunal, via fax, no dia 7/1/09. Ora, nesta data, ia já decorrido o prazo de dez dias a que alude o predito artº 283º e ultrapassados os três dias úteis previstos no artº 145º do CPC para a prática do acto, pelo que o recurso jurisdicional é, assim, intempestivo. Deste modo, não é possível convolar a presente reclamação em recurso jurisdicional. E ao contrário do alegado pelo recorrente, esta posição não afronta a jurisprudência fixada no acórdão desta Secção do STA de 22/10/08, in rec. nº 762/08, uma vez que, o que aqui estava em causa era o prazo para deduzir a reclamação de acto de órgão da execução fiscal prevista no artº 276º do CPPT e não, como vimos, para interpor recurso jurisdicional - o que são coisas bem diferentes. 5 – Nestes termos, acorda-se em negar provimento ao presente recurso e manter a decisão recorrida. Custas pelo recorrente, fixando-se a procuradoria em 1/6. Lisboa, 23 de Setembro de 2009. – Pimenta do Vale (relator) – Isabel Marques da Silva – Jorge Lino.