0310137 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Vaz dos Santos
Processo: 0310137
Acórdão
Descritores: Antecedentes criminais, Falsas declarações
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00010572
Nr Documento: RP199002210310137
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/0dbdf826b5ad21188025686b00669298CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1990:0310137.B1
Sumário
As falsas declarações relativas aos antecedentes criminais continuam a dever subsumir-se à previsão do parágrafo 1 do artigo 22 do Decreto-Lei n. 33725, de 21 de Junho de 1944, que não foi revogado, e não do artigo 402, n. 1 do Código Penal.