005258 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Rodrigues Pardal
Processo: 005258
Acórdão
Descritores: Imposto de selo, Impugnação judicial, Recurso hierarquico necessario, Recurso contencioso, Competencia dos tribunais tributarios de 1 instancia
Recorrente: Cimpomovel Veiculos Automoveis Sa
Recorridos: Fazenda Pública
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: DESP TT1INST 3J PORTO PER SALTUM.
Nr Convencional: JSTA00015468
Nr Documento: SA219880316005258
Data de Entrada: 13/11/1987
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT - IMPUGN JUDICIAL. DIR FISC - IMPOSTOS / SELO.; DIR JUDIC - ORG COMP TRIB.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/b5e9ef2684321622802568fc00372497CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1988:005258.9E
Sumário
O imposto do selo tem um contencioso proprio, constante dos artigos 251 a 257-A do Regulamento do Imposto do Selo. A impugnação judicial e um meio improprio para reagir contra a liquidação do imposto do selo. A impugnação judicial deduzida perante o tribunal tributario de 1 instancia tinha de ser indeferida liminarmente por incompetencia absoluta do tribunal, dada infracção das regras de competencia em razão da materia.