Acórdão STA — Recurso jurisdicional, Recurso per saltum

Acórdão

024350

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 15 de dezembro de 1999
Relator: Brandão de Pinho

Recurso jurisdicional

Recurso jurisdicionalRecurso per saltumCompetência do tribunal central administrativo

Referências Legais

Legislação Nacional

ETAF84 ART32 N1 B ART41 N1 A.

Jurisprudência Nacional

AC STA PROC23479 DE 1999/09/22.
AC STA PROC23028 DE 1999/04/28.
AC STA PROC23454 DE 1999/04/21.
AC STA PROC22904 DE 1999/04/21.
AC STAPROC22467 DE 1999/03/24.
AC STA PROC23161 DE 1999/02/17.
AC STA PROC28881 DE 1999/02/17.
AC STA PROC22512 DE 1999/12/20.
AC STA PROC17778 DE 1994/12/07.
AC STA PROC20729 DE 1998/03/11.
PROC17956 DE 1995/02/01.
AC STA PROC18276 DE 1996/02/22.
AC STA PROC19838 DE 1996/11/06.
AC STA PROC19957 DE 1996/11/06.
AC STA PROC20589 DE 1997/02/12.
AC STA PROC15965 DE 1998/03/11.
AC STA .
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Sumário

I- Versa matéria de facto o recurso em cujas conclusões das alegações se apontam factos que a sentença não fixou pelo que a competência para dele conhecer cabe ao TCA e não ao STA.

II- Interpostos dois recursos da sentença, um para cada um daqueles tribunais, a competência, para de ambos conhecer, radica-se no TCA pois só então está definitivamente assente a matéria factual respectiva.

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