Acórdão STA (1984) — Reforma agraria

Acórdão

015405

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 25 de janeiro de 1984
Relator: Gonçalves Pereira

Recurso jurisdicional

Reforma agrariaFundamentação per relationemFundamentação por remissãoProcesso de reservaVicio de forma

Referências Legais

Legislação Nacional

CCIV66 ART236.
DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART1 N1 A N2 N3.
L 77/77 DE 1977/09/29 ART24 N3 ART26 N1 ART27 ART28 N1 A B ART29 N1 ART32 N1.
DL 81/78 DE 1978/04/29 ART7 ART10 ART12 ART15 N3.

Sumário

Esta ferido de vicio de forma, por carencia de fundamentação, o despacho que atribuiu uma reserva, ao abrigo da Lei 77/77 e do Dec-Lei 81/78, "face aos documentos juntos ao processo instrutor" sem os identificar e indicar a materia pertinente.

Texto integral não disponível

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