0236/15 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Alberto Augusto Oliveira
Processo: 0236/15
Acórdão
Descritores: Contencioso pré-contratual, Falta, Documento, Exclusão, Apreciação preliminar, Revista
Recorrente: Ministério do Ambiente Ordenamento Território Energia e Outra
Recorridos: a
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JSTA000P18735
Nr Documento: SA1201503120236
Data de Entrada: 02/03/2015
Juízes: Vítor Manuel Gonçalves GomesSão Pedro
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/489217c2404c993a80257e11004e85d9
Sumário
É de admitir revista estando em discussão a bondade da exclusão de proposta por falta de junção de declaração de compromisso exigida no Programa de Concurso.
Texto
Acordam na Formação de Apreciação Preliminar da Secção do Contencioso Administrativo do Supremo Tribunal Administrativo: O MINISTÉRIO DO AMBIENTE, ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO E ENERGIA e B…….., S.A. (“B….”) vêm interpor o presente recurso de revista, nos termos do artigo 150º do CPTA, da decisão do TCA Norte de 19 de Dezembro de 2014 (fls. 767 e segs.), que negou provimento aos recursos jurisdicionais que interpuseram do acórdão do TAF de Braga de 18 de Setembro de 2014 (fls. 565 e segs.) que, na acção de contencioso pré-contratual proposta por A………, S.A., julgou parcialmente procedente a referida acção, anulando o acto pelo qual foi excluída a proposta apresentada pelo Autor e, consequentemente, o acto de adjudicação à contra-interessada, ora recorrente Em síntese, a questão colocada no recurso é a de saber se a «declaração de compromisso» de terceiro subcontratado com vista à realização da prestação contratual do proponente, expressamente exigida no «Programa de Concurso», integra o leque de documentos exigíveis nos termos do artigo 57.º, 1, c), do Código dos Contratos Públicos; e, por conseguinte, se a falta dessa «declaração de compromisso» de terceiro subcontratado nos termos da proposta de oponente a concurso, está abrangida na exclusão prescrita no artigo 146.º, 2, d), do mesmo Código. A exclusão da proposta do autor radicou em resposta positiva àquelas interrogações, ao passo que o acórdão recorrido entendeu em sentido contrário. Sustenta-se nos recursos que a problemática é de grande relevância jurídica pela frequência com que previsivelmente idênticas situações de dúvidas quanto ao alcance a dar à norma do dito art. 57.º, 1, c, do CCP se colocarão, pela inelutável razão dessa norma se aplicar à generalidade dos contratos/concursos públicos; e por outro, que o seu esclarecimento em revista se tem como contributo essencial à «melhor aplicação de direito» que se apresenta necessária face à divergência de entendimentos entre jurisprudência consolidada do Tribunal de Contas — cujo Ac. n° 9/2012, de 21 de Março — Iª S/SS, foi seguido pela Administração no caso vertente (vd. ponto 7.4 da «Análise das Propostas», citado em III-8 - Fundamentação de Facto, do aresto em crise) — e a do acórdão recorrido, totalmente contrária àquela. 1.3. A Autora, ora recorrida, defende a não admissão do recurso. Cumpre apreciar e decidir. Tem-se em atenção a matéria de facto considerada no acórdão recorrido. O artigo 150.º, n.º 1, do CPTA prevê que das decisões proferidas em 2ª instância pelo Tribunal Central Administrativo possa haver, «excepcionalmente», recurso de revista para o Supremo Tribunal Administrativo «quando esteja em causa a apreciação de uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental» ou «quando a admissão do recurso seja claramente necessária para uma melhor aplicação do direito». A jurisprudência deste STA, interpretando o comando legal, tem reiteradamente sublinhado a excepcionalidade deste recurso, referindo que o mesmo só pode ser admitido nos estritos limites fixados neste preceito. Trata-se, efectivamente, não de um recurso ordinário de revista, mas antes, como de resto o legislador cuidou de sublinhar na Exposição de Motivos das Propostas de Lei nºs 92/VIII e 93/VIII, de uma «válvula de segurança do sistema» que apenas deve ser accionada naqueles precisos termos. 2.3. Como se viu, o presente recurso de revista vem interposto do Acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte que manteve a decisão do Tribunal Administrativo e Fiscal de Braga de julgar parcialmente procedente a acção administrativa especial proposta pela ora Recorrida, anulando o acto de exclusão da sua proposta, que se fundara na omissão da junção, com aquela proposta, das declarações de compromisso dos subcontratados, exigidas pelo artigo 13.1., alínea d), do Programa do Concurso. A decisão recorrida considerou que as faltas das declarações dos subcontratados, exigidas pelo citado artigo 13.1. do Programa do Concurso, não se enquadra na previsão do artigo 57.º, 1, c), do Código dos Contratos Públicos, porquanto não está em causa documento “que contenha os termos ou condições, relativos a aspectos da execução do contrato não submetidos à concorrência pelo caderno de encargos aos quais a entidade adjudicante pretende que o concorrente se vincule”, mas antes um documento relacionado “com o elemento subjectivo da proposta, isto é sobre o quem (que, de forma directa ou indirecta) irá assegurar a prestação concursada”. A problemática colocada versa sobre aspecto relevante dos procedimentos de contratação pública, com forte probabilidade de replicação. É, assim, de todo o interesse a intervenção deste Supremo Tribunal em ordem a que a solução a que chegue possa servir de referência para as decisões futuras dos tribunais e de orientação para a Administração e os particulares, num contexto da actividade administrativa que assume muita importância económica. 3. Pelo exposto, admite-se a revista. Lisboa, 12 de Março de 2015. – Alberto Augusto Oliveira (relator) – Vítor Gomes – São Pedro.