020378 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Santos Serra
Processo: 020378
Acórdão
Descritores: Contencioso tributário, Recurso jurisdicional, Alegações, Prazo, Impugnação judicial, Recurso per saltum
Recorrente: Auto Felgueiras de Ribeiro e Comp Limitada
Recorridos: Fazenda Pública
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TT2INST PORTO DE 1995/06/06.
Nr Convencional: JSTA00045148
Nr Documento: SA219961002020378
Data de Entrada: 14/02/1996
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT - REC JURISDICIONAL.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/1463b803ea4dca26802568fc0039d9b8CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1996:020378.B5
Sumário
Em matéria de recursos de decisões jurisdicionais proferidas em processo de impugnação judicial, regem os arts. 167 e segs. do CPT, sendo, porém, de observar, conforme aos arts. 169 e 171, n. 5, "o preceituado na lei respectiva quanto ao recurso para o Supremo Tribunal Administrativo". Por outro lado, nos termos do art. 130, n. 1 da LPTA, aos recursos de decisões jurisdicionais proferidas em recurso contencioso, um dos "meios processuais comuns à jurisdição administrativa e fiscal", são aplicáveis nesta última as normas estabelecidas nesse diploma e, de acordo com o art. 131 da mesma lei, "aos recursos de decisões proferidas na jurisdição fiscal não abrangidos pelo artigo antecedente", sejam os interpostos em processo de impugnação judicial, meio processual específico da dita jurisdição, é aplicável a legislação do respectivo contencioso e preceitos naquele artigo referenciados e, supletivamente, o capítulo IX do mencionado diploma. Ora, no caso, tratando-se de um recurso interposto, em processo de impugnação judicial, de decisão do TT de 1 Instância para o STA, e tendo o recorrente declarado a intenção de alegar no tribunal "ad quem", é de observar o regime previsto nas disposições combinadas dos arts. 169 e 171, n. 5, do CPT, do art. 87, § único, do RSTA, e dos arts. 102, 106 e 131, n. 1 da LPTA. Pelo que é de 20 dias o prazo para apresentação das respectivas alegações.