076891 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Jose Domingues
Processo: 076891
Acórdão
Descritores: Execução, Nomeação de bens à penhora, Executado, Aval, Moratória
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00023109
Nr Documento: SJ198811160768911
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/e1a5640e009af112802568fc003a7b1eCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1988:076891.0C
Sumário
Quando o executado é casado no regime de comunhão geral de bens deve, ao nomear bens à penhora, começar pelos bens próprios e, só na falta destes, é que lhe será lícita a nomeação da sua meação nos bens comuns do casal. O aval garante a obrigação cartular do avalizado e não a obrigação subjacente deste, e contanto, ainda que esta seja substancialmente comercial, pode não o ser a obrigação que subjaz ao aval. Neste último caso não se pode afastar com base no artigo 10 do Código Comercial, a moratória do artigo 1696, n. 1 do Código Civil.