9230019 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Fonseca
Processo: 9230019
Acórdão
Descritores: Recurso penal, Legitimidade para recorrer, Regime de subida do recurso
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00005972
Nr Documento: RP199202269230019
Juízes: Fonseca Guimarães
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/990c8704f0b60c4d8025686b006649baCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1992:9230019.43
Sumário
Sendo a decisão absolutória, a Ré não tem legitimidade para dela recorrer, visto o disposto no artigo 647, nº 2, do Código de Processo Penal de 1929. Por isso, nada obsta ao funcionamento ( relativamente a recurso interposto pelo Ministério Público ) do estipulado pelo artigo 655, nº 1, daquele diploma ( subida imediata dos recursos de decisões que ponham termo à causa ).