044192 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Manuel Luís Pinto de Sá Ferreira
Processo: 044192
Acórdão
Descritores: Homicídio voluntário, Cônjuge, Especial censurabilidade do agente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00022957
Nr Documento: SJ199311110441923
Referência Publicação: BMJ N431 ANO1993 PAG214
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/de9f65e04bb1192e802568fc003a8c32CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1993:044192.86
Sumário
No artigo 132 do Código Penal, não está expressamente prevista a morte voluntária do cônjuge, a qual no entanto, se pode nele incluir, pelo facto de o n. 2 daquele preceito legal ser meramente exemplificativo das circunstâncias que denunciam especial censurabilidade ou perversidade do agente. O homicídio voluntário de um familiar - descendente ou ascendente natural ou adoptivo - é sempre um facto ilícito de especial gravidade e muitas vezes acompanhado de um nível de agressividade francamente superior á generalidade dos demais homicídios voluntários. O casamento é também uma fonte de relações familiares e, são tão fortes os laços juridicos, morais e sentimentais da união conjugal, que se compreende que o uxoricídio possa igualmente ser punido, em abstracto, com a agravação do disposto no artigo 132, n. 1 e 2 alínea a) do Código Penal.