013441 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Mário de Brito
Processo: 013441
ACORDAO
Descritores: Ilegalidade de interposição do recurso, Decreto-lei, Recurso contencioso
Recorrente: Assoc Nac dos Industriais de Lacticinios
Recorridos: Cm
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DL 138/79 DE 1979/05/18 ART4 N9 ART8 N1.
Nr Convencional: JSTA00008465
Nr Documento: SA119800131013441
Data de Entrada: 28/06/1979
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - ACTO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/185ab335262df02d802568fc0038750c
Sumário
Os decretos-leis são insusceptiveis de recurso (Lei Organica do Supremo Tribunal Administrativo, artigo 16, n. 1): não são, pois, recorriveis as disposições dos artigos 4, n. 9, e 8, n. 1, do Decreto-Lei n. 138/79, de 18 de Maio (normas relativas a recolha e concentração do leite).
