085615 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Carlos da Silva Caldas
Processo: 085615
Acórdão
Descritores: Execução de sentença, Embargos de executado, Compensação, Admissibilidade
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00025314
Nr Documento: SJ199410040856151
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/305b7f3ea463e367802568fc003a8f0aCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1994:085615.BC
Sumário
A compensação de créditos não serve de fundamento aos embargos de executado, nos termos do artigo 813 alínea h) do Código de Processo Civil de 1967, se é anterior ao encerramento da discussão na acção declarativa onde foi proferida a sentença dada à execução.