025713 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Antonio Pimpão
Processo: 025713
Acórdão
Descritores: Execução fiscal, Embargos de terceiro, Penhora, Contrato promessa, Posse
Recorrente: Caixa Geral de Depositos Sa
Recorridos: Fazenda Pública
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TT1INST 4J LISBOA PER SALTUM.
Nr Convencional: JSTA00056631
Nr Documento: SA220011017025713
Data de Entrada: 22/11/2000
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT - EXEC FISCAL.; DIR CIV - DIR OBG / DIR REAIS.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/79e8366053db925680256b8f00545870CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2001:025713.CE
Sumário
Improcedem os embargos de terceiro deduzidos pelo promitente comprador, com base no seu direito pessoal de garantia, inerente a contrato-promessa, contra a penhora efectuada sobre o bem prometido vender, por não ter sobre ele posse em nome próprio.