0232806 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Viriato Bernardo
Processo: 0232806
ACORDAO
Descritores: Acidente de viação, Assistência hospitalar, Ónus da prova
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JTRP00033355
Nr Documento: RP200301230232806
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/0ba2e6a060e4848a80256cec004f41f1
Sumário
Do artigo 5 do Decreto-Lei n.218/99, de 15 de Junho, resulta uma inversão do ónus da prova, cabendo ao demandado - "in casu" a R. Seguradora - a prova de que o facto gerador da responsabilidade pelos encargos (de assistência médica hospitalar) não resulta de culpa sua.
