35532B - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Luís Nunes de Almeida
Processo: 35532B
Acórdão
Descritores: Providência cautelar não especificada, Competência, Objecto da causa
Decisão: Indeferido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Procedimento cautelar comum
Nr Convencional: JSTA00055679
Nr Documento: SA12001021535532B
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/84dd9a573db0a55280256b91004eb18aCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2001:35532B.1A
Sumário
I - Não existem quaisquer normas ou princípios de direito processual administrativo que obstem à utilização da providência cautelar não especificada, tal como está formulada na lei processual civil (artº 381º e seg. do CPC).