Quando foi proferido o acórdão 35532B?

O acórdão foi proferido em 15 de fevereiro de 2001.

Acórdão STA (2001) — Providência cautelar não especificada

Acórdão

35532B

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 15 de fevereiro de 2001
Relator: A. Macedo de Almeida

Prov cautelar não espec

Providência cautelar não especificadaCompetênciaObjecto da causa

Referências Legais

Legislação Nacional

CPC96 ART381 ART83 N1 C ART383 N3 ART387.

Jurisprudência Nacional

AC TC N162/87 IN BMJ N367 PAG233.; AC STA DE 1996/03/17 PROC39438.; AC STA DE 1997/07/08 PROC42481.

Doutrina

VIEIRA DE ANDRADE JUSTIÇA ADMINISTRATIVA 1999 PAG149.

Sumário

I- Não existem quaisquer normas ou princípios de direito processual administrativo que obstem à utilização da providência cautelar não especificada, tal como está formulada na lei processual civil (artº 381º e seg. do CPC).

Texto integral não disponível

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