0013426 - Tribunal da Relação de Lisboa

I - A cedência da exploração de um estabelecimento hoteleiro durante um ano e mediante contrapartida pecuniária consubstancia um contrato de locação de estabelecimento. II - Não pode o tribunal ordenar a restituir, em caso de declaração da nulidade do negócio, se não tiver sido formulado o correspondente pedido. III - Se as obrigações contratualmente impostas às partes integram o sinalagma em que se desemvolveu o contrato de locação de estabelecimento, a nulidade deste, por falta de força, afecta todo o negócio, impedindo a sua redução nos termos do artigo 292 do CC.