9210167 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Antonio Cabral
Processo: 9210167
Acórdão
Descritores: Abuso de liberdade de imprensa, Prazo de interposição de recurso, Excepção peremptória, Caducidade, Caso julgado, Despacho saneador, Despacho a designar dia para julgamento
Votação: Unanimidade; Declaração de voto
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00004925
Nr Documento: RP199204229210167
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/0f996f5044ea0fd98025686b0066509eCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1992:9210167.1B
Sumário
O prazo para interposição de recurso nos processos por crime de imprensa é de 5 dias. A caducidade é uma excepção peremptória de conhecimento oficioso. Ao contrário do que acontecia no Código de Processo Penal de 1929 ( artigos 138 e seguintes ) o Código de Processo Penal vigente não estabelece o regime jurídico das excepções, salvo quanto ao que dispõe para a incompetência no seu artigo 32. Assim, esse regime, " ex vi " do seu artigo 4, há-de buscar-se no Código de Processo Civil. Se o despacho saneador não analisou nem decidiu expressamente a excepção peremptória da caducidade do direito de acusar por parte da assistente esse despacho não pode constituir caso julgado quanto a tal questão. Não é correcto considerar o despacho de saneamento ( artigo 311, nº 1 do Código de Processo Penal ) diferente do que designa a audiência ( artigo 312, nº 1 ) só este sendo obstáculo ao conhecimento do mérito da causa, porquanto a irrecorribilidade deste despacho não pode deixar de abranger os seus pressupostos. Do artigo 308, nºs. 1 e 3 do Código de Processo Penal decorre ser incindível o despacho em que o juiz de instrução, ao pronunciar o acusado, começa por decidir todas as questões prévias ou incidentais de que possa conhecer.