781/98 - Tribunal Central Administrativo Sul
Tribunal Central Administrativo SulTCAS
Relator: E. Sequeira
Processo: 781/98
Acórdão
Descritores: Oposição à execução fiscal, Prescrição de contribuições à segurança social
Secção: Contencioso Tributário - 2.ª secção
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtca.nsf/170589492546a7fb802575c3004c6d7d/cb7f4e8ec401f53980256a48004b9747
Sumário
1. O prazo de prescrição de divida exequenda constituída por contribuições à Segurança Social, até à entrada em vigor do CPT, tem vindo a ser de duração diferente do previsto para as contribuições e impostos em divida ao Estado, sendo de 5 anos até à entrada em vigor do Dec-Lei n.º 511/76, de 3 de Julho e de 10 anos desde então; A instauração da execução fiscal interrompe o prazo prescricional, mas cessa este efeito se o processo estiver parado por mais de um ano por facto não imputável ao executado; Verifica-se o decurso do prazo de prescrição de 10 anos se o processo de execução fiscal para cobrança de divida de contribuições à Segurança Social do ano de 1978, esteve sem qualquer movimentação, depois de autuado, entre 1982 e 1994.